1. Identificação da Empresa
A utilização do presente website implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
Norberto Rodrigues Barria, Unipessoal, Lda.
Morada: Rua da Foiteira n.º 12, Areias – Mondrões, 5000-311 Vila Real, Portugal
NIF: 513 166 343
Telefone: +351 259 100 586 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: geral@nrbpecas.com
Website: www.nrbpecas.com
Para qualquer questão relacionada com encomendas, garantias, devoluções ou reclamações, os clientes poderão contactar a empresa através dos contactos acima indicados.
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website nrbpecas.com, bem como a aquisição de produtos comercializados pela Norberto Rodrigues Barria, Unipessoal, Lda.
Ao aceder ao website, criar uma conta ou efetuar uma compra, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
3. Registo de Utilizador
O registo no website é facultativo.
Ao criar uma conta, o utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O utilizador é responsável pela confidencialidade dos seus dados de acesso, bem como por todas as operações realizadas através da sua conta.
A empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que contenham informações falsas, incompletas ou suscetíveis de causar prejuízo ao normal funcionamento do website.
4. Produtos e Disponibilidade
A NRB comercializa peças auto usadas provenientes de veículos em fim de vida devidamente desmantelados e processados em conformidade com a legislação aplicável.
Atendendo à natureza dos produtos comercializados, a maioria das peças corresponde a unidades únicas em stock, podendo ocorrer vendas simultâneas por diferentes canais.
Todas as fotografias apresentadas têm caráter meramente ilustrativo do produto comercializado, podendo existir pequenas diferenças de tonalidade, desgaste, acabamento ou acessórios relativamente ao produto recebido.
Apesar dos esforços desenvolvidos para assegurar a exatidão das informações apresentadas, poderão ocorrer erros tipográficos, técnicos, informáticos ou de atualização de stock.
A apresentação de produtos no website não constitui garantia absoluta da sua disponibilidade.
Caso um produto adquirido se encontre indisponível após a conclusão da encomenda, o cliente será informado com a maior brevidade possível, sendo reembolsado do montante pago, caso não exista alternativa acordada entre as partes.
5. Preços
Todos os preços apresentados no website encontram-se expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
Os custos de transporte são apresentados separadamente durante o processo de compra e antes da confirmação final da encomenda.
A empresa reserva-se o direito de alterar preços, campanhas promocionais, condições comerciais e custos de envio sem aviso prévio.
No caso de erro manifestamente evidente no preço de um produto devido a falha técnica, informática ou humana, a empresa reserva-se o direito de cancelar a encomenda e proceder ao reembolso integral dos valores pagos.
6. Encomendas
A encomenda considera-se submetida após a confirmação da compra pelo cliente.
A receção da encomenda não constitui reserva definitiva do produto até validação do respetivo pagamento.
Após a confirmação do pagamento, o cliente receberá um email de confirmação contendo os detalhes da encomenda.
A empresa reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas sempre que existam indícios de fraude, utilização indevida do website, erro de preço ou indisponibilidade do produto.
7. Métodos de Pagamento
Poderão estar disponíveis os seguintes métodos de pagamento:
Multibanco;
MB WAY;
Transferência Bancária;
Cartão de Crédito ou Débito;
PayPal;
Outros métodos disponibilizados durante o processo de checkout.
A encomenda apenas será processada após boa cobrança do respetivo valor.
8. Condições Especiais para Motores
Todos os motores comercializados pela NRB são previamente verificados antes da sua colocação em stock.
Por se tratarem de componentes usados, recomenda-se que a instalação seja efetuada por oficina especializada ou profissional qualificado.
Antes da instalação e colocação em funcionamento de qualquer motor adquirido, recomenda-se:
Substituição do kit de distribuição completo;
Substituição da bomba de água, quando aplicável;
Substituição do filtro de óleo;
Utilização de óleo novo conforme especificações do fabricante;
Verificação de todos os componentes periféricos associados.
Recomenda-se igualmente a conservação de faturas, fotografias ou outros elementos comprovativos destas operações.
O incumprimento destas recomendações poderá comprometer a análise e validação de futuras reclamações relacionadas com o funcionamento do motor.
Os motores são fornecidos sem óleo lubrificante, em conformidade com os procedimentos ambientais aplicáveis aos Centros de Receção e Desmantelamento de Veículos em Fim de Vida.
9. Garantias
Os produtos comercializados beneficiam das garantias legalmente aplicáveis nos termos da legislação portuguesa em vigor.
Os motores dispõem de garantia comercial de 90 dias, salvo indicação diferente constante da descrição do produto.
As restantes peças poderão estar sujeitas a condições específicas de garantia, devendo o cliente consultar a respetiva descrição ou contactar a empresa antes da compra.
A garantia não cobre situações resultantes de:
Utilização incorreta ou negligente;
Instalação inadequada;
Falta de manutenção;
Modificações ou desmontagens não autorizadas;
Utilização para fins diferentes dos previstos;
Danos provocados por fatores externos, acidentes ou desgaste normal.
A análise de qualquer pedido de garantia poderá exigir documentação comprovativa da correta instalação e utilização do produto.
10. Entregas e Transporte
As entregas são efetuadas através de transportadoras parceiras ou mediante levantamento nas instalações da empresa.
Os prazos de entrega apresentados possuem caráter meramente indicativo e poderão sofrer alterações por motivos alheios à empresa, nomeadamente atrasos logísticos, condições meteorológicas adversas ou constrangimentos operacionais das transportadoras.
Caso os custos de transporte não possam ser calculados automaticamente, o cliente será previamente informado antes da expedição da encomenda.
O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente após a entrega da encomenda.
11. Direito de Livre Resolução e Devoluções
Nos termos da legislação aplicável, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, quando legalmente aplicável.
Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar a sua decisão através dos contactos disponibilizados pela empresa.
Os produtos devolvidos deverão encontrar-se nas mesmas condições em que foram entregues, completos, sem utilização indevida e acompanhados da respetiva documentação.
Após validação da devolução, o reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo diferente entre as partes.
Os custos de devolução serão suportados pelo cliente, exceto quando a devolução resulte de erro imputável à empresa ou de defeito comprovado do produto.
12. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e restante legislação aplicável.
Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão de encomendas, prestação de serviços, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência de utilização do website.
Para mais informações, consulte a Política de Privacidade e a Política de Cookies disponíveis no website.
13. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos presentes no website, incluindo textos, imagens, fotografias, logótipos, marcas, vídeos, elementos gráficos e conteúdos multimédia, encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual.
A reprodução, distribuição, modificação, utilização ou divulgação de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa da empresa é proibida.
14. Limitação de Responsabilidade
A NRB não poderá ser responsabilizada por interrupções temporárias do website, falhas técnicas, erros de comunicação, vírus informáticos, indisponibilidade de serviços externos ou situações de força maior.
A utilização do website é efetuada sob exclusiva responsabilidade do utilizador.
A responsabilidade da empresa ficará sempre limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente relativamente ao produto objeto da reclamação, salvo disposição legal imperativa em contrário.
15. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: www.cniacc.pt/
Mais informações disponíveis em:
16. Disposições Finais
A NRB reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
Quaisquer alterações entrarão em vigor após a sua publicação no website.
Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições venha a ser considerada inválida ou inaplicável, tal não afetará a validade das restantes disposições.
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa e serão interpretados de acordo com a mesma.
Última atualização: Junho de 2026.
